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PLP 108/24 (PLP 108/24)

Projeto de Lei Complementar que disciplina o ITCMD e ajustes do sistema de transição da reforma tributária — base de discussão de isenções, competências e contencioso na virada do modelo.

Definição · pt-BR

Projeto de Lei Complementar que disciplina o ITCMD e ajustes do sistema de transição da reforma tributária — base de discussão de isenções, competências e contencioso na virada do modelo.

English

PLP 108/24: complementary bill dealing with inheritance tax (ITCMD) and transition adjustments of the reform

中文

第108/24号补充法草案：涉及遗产税（ITCMD）及税改过渡安排

Fonte normativa

PLP 108/24

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Autoridade

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