1. Objeto
O tributo.tech, operado por Beans Tech, oferece conteúdo informativo, ferramentas de simulação determinística e materiais educacionais sobre a Reforma Tributária brasileira (2026–2033).
2. Natureza informativa — não é aconselhamento
Todo o conteúdo (páginas, ebooks, calculadoras, quizzes, caderno) é informativo e educacional e cita fontes normativas e julgados quando afirma algo. Ele não substitui orientação jurídica/contábil individualizada para o seu caso. Decisões com efeito fiscal devem ser validadas por profissional habilitado.
3. Ferramentas determinísticas
Calculadoras, verificador de cláusula e quizzes rodam em motor de regras versionado (dados com vigência e fonte). Resultados são estimativas paramétricas (“Estimativa”), não apuração oficial. Alíquotas ainda não fixadas por ato competente são exibidas como “pendente”, nunca inventadas.
4. Caderno e dados locais
Progresso de cursos, flashcards, anotações e favoritos ficam no seu navegador (localStorage). Você é responsável por esse dispositivo; limpar os dados remove o caderno. Não há conta nem sincronização em nuvem para esses itens.
5. Materiais de lead e cursos pagos
Ebooks são materiais gratuitos entregues mediante cadastro (consentimento LGPD). Cursos e relatórios completos são produtos pagos; o acesso é liberado após a compra, nos termos da oferta vigente. Preços e condições podem ser ajustados, respeitados os pedidos já confirmados.
6. Propriedade intelectual
O conteúdo editorial, o design e o código são de titularidade da Beans Tech ou licenciados a ela. É permitido citar com atribuição (“Dados Beans Tech / RAGJur”) e link para a fonte. Reprodução integral, revenda ou uso em produto concorrente sem licença é vedado.
7. Uso aceitável
É vedado: tentar burlar gates de acesso, sobrecarregar os serviços (scraping agressivo), engenharia reversa de áreas internas, ou usar as ferramentas para finalidade ilícita.
8. Disponibilidade
Empregamos esforços comerciais razoáveis de disponibilidade, mas o serviço é oferecido “no estado”, sem garantia de interrupção zero. Manutenções e atualizações de conteúdo podem ocorrer sem aviso prévio.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida, não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso das estimativas e do conteúdo. Nossa responsabilidade total, quando reconhecida, limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade (LGPD).
11. Foro e legislação
Regido pela legislação brasileira. Dúvidas e notificações: contato@tributo.tech.
Última atualização: 2026-10-09.