CBS
Tributo federal sobre o consumo que substitui o PIS e a COFINS no IVA Dual. Apurado em regime de não cumulatividade com crédito financeiro, entra em cobrança efetiva em 2027.
EN · Goods and Services Contribution (CBS): federal consumption tax replacing PIS and COFINS in the Dual VAT; non-cumulative with full financial credit, effective collection starts in 2027.
ZH · CBS（商品与服务贡献税）：联邦消费税，取代PIS和COFINS，属于双轨增值税的联邦部分；实行非累积性并允许金融抵扣，2027年起正式征收。
Fonte: LC 214/2025
Página do termo →IBS
Tributo estadual e municipal sobre o consumo que substitui o ICMS e o ISS no IVA Dual. Segue o princípio do destino: a arrecadação pertence ao local de consumo.
EN · Goods and Services Tax (IBS): state and municipal consumption tax replacing ICMS and ISS in the Dual VAT; follows the destination principle, so revenue goes to the place of consumption.
ZH · IBS（商品与服务税）：州、市消费税，取代ICMS和ISS，属于双轨增值税的地方部分；遵循目的地原则，税收归属消费地。
Fonte: EC 132/2023 + LC 214/2025
Página do termo →IVA Dual
Modelo de tributação do consumo adotado pela reforma: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal) incidindo em cadeia sobre o valor agregado, com o Imposto Seletivo ao lado. Alinhado às melhores práticas da OCDE.
EN · Dual Value Added Tax: the consumption-tax model adopted by the reform — CBS (federal) and IBS (state/municipal) levied along the value-added chain, with the Selective Tax alongside; aligned with OECD best practices.
ZH · 双轨增值税（IVA Dual）：巴西税改采用的消费税模式，由联邦层面的CBS与州/市层面的IBS沿增值链条征收，另设选择性税；对齐经合组织最佳实践。
Fonte: EC 132/2023
Página do termo →IS
Tributo federal que incide sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, no modelo novo. Vigente a partir de 2027, com a entrada em cobrança do IVA Dual.
EN · Selective Tax: federal levy on goods and services harmful to health or the environment in the new model; effective from 2027, alongside the start of Dual VAT collection.
ZH · 选择性税（IS）：联邦税，对有害健康或环境的商品和服务征收；自2027年起生效，与双轨增值税开征同步。
Fonte: EC 132/2023 + LC 214/2025
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Crédito do IBS/CBS que segue a dimensão financeira da operação, sem depender de lista de insumos: é a não cumulatividade levada a sério. Muda o fluxo de caixa e a precificação — tratar crédito como receita distorce o preço.
EN · Financial credit: IBS/CBS credit driven by the financial dimension of the transaction rather than a list of inputs — non-cumulativity taken seriously; it changes cash flow and pricing, since credit is not revenue.
ZH · 金融抵扣：IBS/CBS抵扣权跟随交易的金融维度，不再依赖投入品清单，是真正意义上的非累积性；影响现金流与定价，抵扣额不等于收入。
Fonte: LC 214/2025
Página do termo →—
Princípio pelo qual o tributo pago nas operações anteriores da cadeia gera crédito para o adquirente, evitando a cumulação de carga. No IVA Dual, materializa-se pelo crédito financeiro pleno.
EN · Non-cumulativity: the principle that tax paid on earlier transactions in the chain generates credit for the buyer, avoiding tax-on-tax stacking; in the Dual VAT it is realized through full financial credit.
ZH · 非累积性：产业链上游已缴税款可转化为下游抵扣权、避免税负叠加的原则；在双轨增值税中体现为全额金融抵扣。
Fonte: LC 214/2025
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Regra do novo modelo pela qual a tributação do consumo pertence ao Estado e ao Município do destino da operação, e não da origem. Fim da guerra fiscal no modelo novo.
EN · Destination principle: in the new model, consumption tax revenue belongs to the state and municipality where the goods or services are consumed, not where they are produced.
ZH · 目的地原则：消费税归属货物或服务的消费地（州/市）而非生产地的新规则，终结旧体制下的税收竞争。
Fonte: EC 132/2023
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Forma padrão de recolhimento do IBS/CBS pelo optante do Simples Nacional, em guia única junto com os demais tributos do regime. É o que vale para o 1º semestre de 2027 quando não há decisão em contrário.
EN · Single tax guide: the default way Simples Nacional taxpayers pay IBS/CBS, together with the other regime taxes on one payment slip; it applies to the first half of 2027 unless the taxpayer decides otherwise.
ZH · 单一税单：简单国民企业默认通过一张税单与其他税款一并缴纳IBS/CBS的方式；如无相反选择，2027年上半年适用该方式。
Fonte: LC 214/2025 + Resolução CGSN 186/2026
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Opção do optante do Simples Nacional de recolher IBS e CBS fora da guia única, apurando como as demais empresas. A janela para o 2º semestre de 2027 abre em março de 2027.
EN · Regular regime: the Simples Nacional option to pay IBS and CBS outside the single guide, computing them like other companies; the window for the second half of 2027 opens in March 2027.
ZH · 常规征收制度：简单国民企业选择脱离单一税单、按一般企业方式核算缴纳IBS/CBS的制度；2027年下半年的申请窗口于2027年3月开启。
Fonte: LC 214/2025 + Resolução CGSN 186/2026
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2026: primeiro ano da transição, em que CBS (0,9%) e IBS (0,1%) são apurados em convivência com PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Sistemas ajustados, operações classificadas e apuração testada — erro aqui vira passivo depois.
EN · Test year (2026): the first transition year, in which CBS (0.9%) and IBS (0.1%) are computed alongside PIS, COFINS, IPI, ICMS and ISS — systems, classification and returns are dry-run before real collection.
ZH · 测试年（2026年）：过渡期第一年，CBS（0.9%）与IBS（0.1%）与PIS、COFINS、IPI、ICMS、ISS并行试算；用于调整系统、分类业务和演练申报。
Fonte: EC 132/2023 + LC 214/2025
Página do termo →EC 132/2023
Emenda que instituiu a Reforma Tributária: IVA Dual (CBS/IBS), Imposto Seletivo, princípios do novo modelo e o calendário de transição 2026–2033. Nascida da PEC 45/2019.
EN · Constitutional Amendment 132/2023: instituted the tax reform — Dual VAT (CBS/IBS), Selective Tax, the new model's principles and the 2026–2033 transition calendar; it originated from PEC 45/2019.
ZH · 第132/2023号宪法修正案：确立巴西税改，包括双轨增值税（CBS/IBS）、选择性税、新税制原则以及2026-2033年过渡时间表；源自PEC 45/2019提案。
Fonte: Emenda Constitucional 132/2023
Página do termo →LC 214/2025
Lei que regulamenta o novo sistema: fato gerador e base de cálculo do CBS, do IBS e do Imposto Seletivo, regimes de crédito, tratamentos setoriais e regras da transição.
EN · Complementary Law 214/2025: regulates the new system — taxable event and tax base for CBS, IBS and the Selective Tax, credit rules, sectoral treatments and transition rules.
ZH · 第214/2025号补充法：规范新税制的运作，包括CBS、IBS与选择性税的纳税义务与计税基础、抵扣规则、行业待遇及过渡规则。
Fonte: Lei Complementar 214/2025
Página do termo →Res. CGSN 186/2026
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional que disciplina a opção pelo regime de 2027: janela de 1º a 30 de setembro de 2026, irretratável para o ano-calendário, com desistência até o último dia de novembro de 2026.
EN · CGSN Resolution 186/2026: rules for the Simples Nacional option for 2027 — window from September 1 to 30, 2026, irrevocable for the calendar year, with withdrawal allowed until the last day of November 2026.
ZH · CGSN第186/2026号决议：规定简单国民企业2027年度选择规则——2026年9月1日至30日为申请窗口，一经选择全年不可撤销，可在2026年11月底前撤回。
Fonte: Resolução CGSN 186/2026
Página do termo →VET 7/2025
Veto presidencial ao PLP 108/24, reanalisado pelo Congresso em 2025: a reanálise manteve a isenção de IBS e CBS para fundos imobiliários e agrícolas, preservando a atratividade dos veículos.
EN · Veto 7/2025: presidential veto to PLP 108/24, reconsidered by Congress in 2025; the reconsideration kept the IBS and CBS exemption for real estate and agricultural funds.
ZH · 第7/2025号否决：总统对PLP 108/24的否决案，2025年经国会复议后维持房地产基金与农业基金的IBS/CBS免税待遇。
Fonte: PLP 108/24 (VET 7/2025)
Página do termo →PLP 108/24
Projeto de lei complementar relativo ao tratamento tributário dos fundos de investimento (FIIs e Fiagros) no novo sistema. Dele saiu a reanálise de vetos que garantiu a isenção de IBS/CBS aos fundos.
EN · Complementary Law Bill 108/2024: addresses the tax treatment of investment funds (FIIs and Fiagros) under the new system; its veto reconsideration kept the IBS/CBS exemption for the funds.
ZH · 第108/2024号补充法草案：涉及投资基金（FII与Fiagro）在新税制下的税收待遇；其否决案复议保留了基金的IBS/CBS免税。
Fonte: PLP 108/24
Página do termo →ZFM
Região com tratamento fiscal próprio: operações com mercadorias destinadas à ZFM são equiparadas a exportação para efeitos fiscais, e a produção local preserva o IPI com alíquota zero quando o resto do país passa a zero.
EN · Manaus Free Trade Zone: a region with special tax treatment — goods shipped to the ZFM are treated as exports for tax purposes, and local production keeps zero-rate IPI while the rest of the country goes to zero.
ZH · 玛瑙斯自由贸易区：享有特殊税收待遇的区域，运往该区的货物视同出口；在其他地区IPI归零时，当地生产保留IPI零税率。
Fonte: DL 288/1967, art. 4º (equiparação a exportação) + EC 132/2023
Página do termo →Fiagro
Fundo de investimento voltado às cadeias do agro. Na reanálise de vetos do PLP 108/24 (VET 7/2025), o Congresso garantiu a isenção de IBS e CBS ao veículo, preservando sua atratividade.
EN · Fiagro: investment fund focused on agribusiness chains; in the veto reconsideration of PLP 108/24 (VET 7/2025), Congress kept the IBS and CBS exemption for the vehicle.
ZH · Fiagro（农业产业链投资基金）：面向农业产业链的投资基金；在PLP 108/24（VET 7/2025）否决复议中保留了IBS/CBS免税。
Fonte: PLP 108/24 (VET 7/2025)
Página do termo →FII
Fundo de investimento voltado ao setor imobiliário. Assim como os Fiagros, teve a isenção de IBS e CBS preservada na reanálise de vetos do PLP 108/24 (VET 7/2025).
EN · Real Estate Investment Fund (FII): a fund investing in real estate; like Fiagros, its IBS and CBS exemption was preserved in the veto reconsideration of PLP 108/24 (VET 7/2025).
ZH · FII（房地产投资基金）：投资房地产领域的基金；与Fiagro一样，在PLP 108/24（VET 7/2025）否决复议中保留IBS/CBS免税。
Fonte: PLP 108/24 (VET 7/2025)
Página do termo →—
Período em que tributos antigos e novos coexistem: em 2026 (ano-teste) e ao longo de 2028–2032, CBS/IBS convivem com ICMS, ISS, PIS e COFINS sob reduções progressivas e compensações.
EN · Regime overlap: the period in which old and new taxes coexist — in 2026 (test year) and throughout 2028–2032, CBS/IBS coexist with ICMS, ISS, PIS and COFINS under progressive reductions and offsets.
ZH · 税制并行期：新旧税制共存的阶段——2026年（测试年）及2028-2032年间，CBS/IBS与ICMS、ISS、PIS、COFINS并行征收并逐步减让、抵消。
Fonte: EC 132/2023 + LC 214/2025
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Alíquota padrão do IBS/CBS fixada por resolução do Senado, que serve de base para as alíquotas estaduais e municipais durante a transição. Acompanhá-la é obrigação de quem projeta preço e contrato.
EN · Reference rate: the standard IBS/CBS rate set by Senate resolution, used as the basis for state and municipal rates during the transition; anyone pricing goods or drafting contracts must track it.
ZH · 参考税率：由参议院决议确定的IBS/CBS标准税率，作为过渡期各州、市税率的基准；定价与合同设计必须持续跟踪。
Fonte: EC 132/2023 + LC 214/2025
Página do termo →—
Postergação do recolhimento do tributo para momento posterior da cadeia, prevista em lei para determinadas operações. Não é isenção: o tributo continua devido, só muda o momento de pagar.
EN · Deferral: postponement of tax payment to a later stage of the chain, provided by law for certain transactions; it is not an exemption — the tax remains due, only the payment date changes.
ZH · 递延：依法将纳税义务推迟到产业链后续环节的制度；它不是免税，税款仍应缴纳，只是纳税时点后移。
Fonte: LC 214/2025
Página do termo →Fonte: EC 132/2023 · LC 214/2025 · Res. CGSN 186/2026 · VET 7/2025 · dados da tributo-api-go.