Definição · pt-BR
Marco constitucional da Reforma Tributária (nascida da PEC 45/2019): institui o IVA Dual (CBS e IBS), o Imposto Seletivo e o cronograma de transição 2026–2033, com extinção de ICMS, ISS, PIS e COFINS em 2033.
EnglishConstitutional Amendment 132/2023: the constitutional framework of the Brazilian tax reform (dual VAT, selective tax, 2026–2033 transition)
中文第132/2023号宪法修正案：巴西税改的宪法基础（双轨增值税、选择性税收、2026–2033过渡）
Fonte normativa
EC 132/2023
Termos relacionados
- IVA Dual · IVA Dual
- CBS · Contribuição sobre Bens e Serviços
- IBS · Imposto sobre Bens e Serviços
- IS · Imposto Seletivo
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Autoridade
Definição editorial revisada; a fonte normativa acima é a mesma usada pelo motor B5 e citada em todo o site. Organização: Beans Tech.