Definição · pt-BR
Lei complementar que regulamenta CBS, IBS e Imposto Seletivo: fato gerador, base de cálculo, regimes especiais, isenções e regras de transição da reforma.
EnglishComplementary Law 214/2025: regulates CBS, IBS and the Selective Tax (taxable event, base, special regimes, transition)
中文第214/2025号补充法：规范 CBS、IBS 与选择性税收的征税对象、税基、特殊税制与过渡规则
Fonte normativa
LC 214/2025
Termos relacionados
- CBS · Contribuição sobre Bens e Serviços
- IBS · Imposto sobre Bens e Serviços
- IVA Dual · IVA Dual
- IS · Imposto Seletivo
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Autoridade
Definição editorial revisada; a fonte normativa acima é a mesma usada pelo motor B5 e citada em todo o site. Organização: Beans Tech.