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Princípio do destino

Regra do novo modelo: a tributação do consumo pertence ao ente do destino da operação, com alíquota aplicada no destino e rateio correspondente — fim da guerra fiscal entre estados.

Definição · pt-BR

Regra do novo modelo: a tributação do consumo pertence ao ente do destino da operação, com alíquota aplicada no destino e rateio correspondente — fim da guerra fiscal entre estados.

English

Destination principle: consumption is taxed where the transaction ends, at the destination rate

中文

消费地原则:在最终消费地按当地税率征税

Fonte normativa

EC 132/2023 · LC 214/2025

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Autoridade

Definição editorial revisada; a fonte normativa acima é a mesma usada pelo motor B5 e citada em todo o site. Organização: Beans Tech.