Definição · pt-BR
Regime especial de desenvolvimento industrial com benefícios preservados na reforma: o IPI mantém alíquota própria na ZFM (em vez de zero) e operações destinadas à Zona Franca são equiparadas a exportação para fins fiscais (DL 288/1967).
EnglishManaus Free Trade Zone: special industrial regime preserved in the reform; shipments there are treated as exports for tax purposes
中文玛瑙斯自由贸易区：税改保留的特殊工业区税制，输往该区视同出口
Fonte normativa
EC 132/2023 · DL 288/1967
Termos relacionados
- IVA Dual · IVA Dual
- EC 132/2023 · Emenda Constitucional nº 132/2023
- CBS · Contribuição sobre Bens e Serviços
- IBS · Imposto sobre Bens e Serviços
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Autoridade
Definição editorial revisada; a fonte normativa acima é a mesma usada pelo motor B5 e citada em todo o site. Organização: Beans Tech.