As 10 teses que valem mais na reforma — e como sustentá-las com julgado
Ebook premium com as 10 teses tributárias mais relevantes da transição da Reforma Tributária, cada uma com formulação, fundamento normativo, polo favorável, polo contrário, parágrafo de peça e risco — ancorada em julgados reais do STJ.
Promessa: leitura de 10 páginas com fonte em cada afirmação — o que aqui não tiver fonte, não está escrito. Julgados-âncora: 7 (RAGJur).
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10 páginas · 7 julgados-âncora reais do STJ · 5 FAQs · pronto para imprimir/PDF com marca d'água de origem.
Julgados-âncora (RAGJur)
Decisões reais citadas exatamente como retornadas pelo índice. Ementas transcritas trazem, quando for o caso, acórdãos de tribunais inferiores reproduzidos dentro da decisão do STJ.
STJ · REsp 2251942
“As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes.” (ementa do acórdão recorrido — TRF da 1ª Região — transcrita na decisão do STJ) Use: conceito fiscal de expor
STJ · REsp 2280134
“A exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre créditos de ICMS de exportação não possui base legal, pois as normas de imunidade/isenção interpretam-se restritivamente, e o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF/1988 garante apenas a imunidade de ICMS na exportação, sem assegurar outros efeitos em relação aos
STJ · REsp 2145121
“O art. 16 da Lei Complementar 123/2006 trata do Simples Nacional e dispõe: a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.” […] “De acor
STJ · REsp 2194920
“A atividade atípica/imprópria de ganho de capital decorrente de alienação de quotas de FII”s em operações de FoF”s sujeita-se à incidência de IRPJ com fulcro no art. 18 da Lei 8.668/1993.” […] “Correta a interpretação conferida pela Solução de Consulta COSIT 181, de 25 de junho de 2014 no sentido de que os gan
STJ · AREsp 2932638
“O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/1996, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação, cuida de norma de eficácia plena, não sendo permitido à lei local
STJ · AREsp 3195423
“DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTORNO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA PROPORÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO DECRETO Nº 9.115/2018. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO QUESTIONADO. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA
STJ · REsp 2221127
“acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ‘Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICM
Fonte: índice RAGJur (115M+ julgados) · conteúdo servido pela tributo-api-go.
Perguntas frequentes
O que é uma 'tese' neste ebook?
É uma formulação jurídica defensável, com fundamento normativo e julgado-âncora real. Tese sem julgado é opinião.
As 10 teses já têm julgado do novo IBS/CBS?
Não todas. O novo sistema é recente. Parte das âncoras vem da jurisprudência atual de transição (Simples, ICMS, créditos, FIIs) por analogia estrutural; as demais estão marcadas como âncora pendente, a completar no build com o índice RAGJur (gate D1). Nenhuma citação foi inventada.
Para que serve o polo contrário?
Para não ser surpreendido. Peça forte antecipa a objeção que o Fisco vai usar e responde antes do questionamento.
Julgado garante resultado no meu processo?
Não. Julgado orienta a fundamentação e a avaliação de risco. Nenhuma tese promete resultado — cada caso depende dos fatos, das provas e do julgador.
O banco de teses completo atualiza como?
Mensalmente, com o índice RAGJur (115M+ julgados). É o produto premium ligado ao módulo M7 do curso de tributo.tech.
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