Reforma Tributária 2026: o guia que seu cliente vai entender
Guia da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025): IVA Dual CBS/IBS, Imposto Seletivo, transição 2026–2033, armadilhas e checklist de ação, com julgados-âncora reais.
Promessa: leitura de 12 páginas com fonte em cada afirmação — o que aqui não tiver fonte, não está escrito. Julgados-âncora: 3 (RAGJur).
Guia da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025): IVA Dual CBS/IBS, Imposto Seletivo, transição 2026–2033, armadilhas e checklist de ação, com julgados-âncora reais.
12 páginas · 3 julgados-âncora reais do STJ · 5 FAQs · pronto para imprimir/PDF com marca d'água de origem.
Julgados-âncora (RAGJur)
Decisões reais citadas exatamente como retornadas pelo índice. Ementas transcritas trazem, quando for o caso, acórdãos de tribunais inferiores reproduzidos dentro da decisão do STJ.
STJ · REsp 2145121
“O art. 16 da Lei Complementar 123/2006 trata do Simples Nacional e dispõe: a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.” […] “De acor
STJ · REsp 1878468
“O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.517.492/PR, pacificou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados a título de incentivo fiscal, não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.” Use: crédito não é receita. Preceden
STJ · REsp 2246512
“TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N.º 12.973/2014 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017. TEMA 1.182 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Par
Fonte: índice RAGJur (115M+ julgados) · conteúdo servido pela tributo-api-go.
Perguntas frequentes
A reforma já vale em 2026 ou só em 2027?
2026 é o ano-teste: CBS e IBS apurados a 0,9% e 0,1%, em convivência com os regimes atuais. A cobrança entra em 2027, junto com o Imposto Seletivo e o IPI a alíquota zero (salvo Zona Franca de Manaus). A extinção de ICMS, ISS, PIS e COFINS é em 2033.
O que muda para quem é do Simples Nacional?
A opção de 2027 acontece entre 1º e 30 de setembro de 2026 (Resolução CGSN 186/2026). Quem não decide fica na guia única no 1º semestre de 2027. A desistência vai até o último dia de novembro de 2026.
Quais tributos acabam e quais nascem?
Saem PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Entram CBS (federal), IBS (estadual e municipal) e o Imposto Seletivo (federal, sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente). A LC 214/2025 regulamenta o novo sistema.
O que é crédito financeiro pleno?
É a não cumulatividade levada a sério: o crédito deixa de depender de lista de insumos e passa a seguir a dimensão financeira da operação. Isso muda o fluxo de caixa e a precificação — tratar crédito como receita distorce o preço.
Preciso agir já ou posso esperar 2027?
O ano-teste de 2026 já exige obrigação acessória e classificação correta de operações. Erro agora vira passivo depois. Comece pelo checklist de 10 itens do capítulo 4.
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